Artigo 64
As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. O Contran disciplinará o uso excepcional de dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as especificações técnicas dos dispositivos de retenção a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Resumo Jurídico
O Que Fazer Quando um Veículo Está Parado de Forma Irregular?
Este artigo trata da remoção de veículos que estejam estacionados em locais proibidos ou de forma que prejudique a circulação.
O que diz a lei:
- Se um veículo for flagrado estacionado em local proibido, em desacordo com as condições estabelecidas pelo órgão de trânsito, ou de forma a obstruir o trânsito, o agente de trânsito tem o poder de removê-lo do local.
- Exceções: Essa remoção não será aplicada se o condutor puder sanar a irregularidade no ato da fiscalização e se comprometer a fazê-lo.
- Onde o veículo é levado: O veículo removido será encaminhado a um depósito público ou credenciado.
- Liberação do veículo: Para reaver o veículo, o proprietário ou condutor deverá comprovar que pagou as multas aplicadas, as taxas de remoção e diárias de depósito, e ainda que regularizou a situação que levou à remoção.
Em resumo:
Se você estacionar seu veículo em local proibido ou de forma irregular, o agente de trânsito poderá remover seu carro. A única forma de evitar a remoção é corrigir a irregularidade imediatamente, se isso for possível no momento da fiscalização. Caso o veículo seja removido, será necessário regularizar a situação e arcar com os custos de multa, remoção e estadia no depósito para poder retirá-lo.